PLACA PLAST ANP VALORES ESTIMADOS TRIBUTOS CONF NOVA LEI ANP 2021(1 PLACA)

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) exige que os postos de combustíveis exibam informações sobre os tributos incidentes nos preços. A Lei nº 13.455/2017 e a Resolução ANP nº 858/2021 (que revogou a Resolução ANP nº 825/2020) tratam sobre a exibição desses valores.

Como funciona a aplicação da placa:

A placa deve ser fixada em local visível para os consumidores no posto de combustível. Ela precisa conter, de forma destacada, as seguintes informações sobre cada tipo de combustível comercializado:

• Preço de referência para o ICMS: Esse é o valor utilizado como base para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
• Valor do ICMS e demais tributos estaduais (se houver): Detalhamento do imposto estadual e outras taxas estaduais incidentes.
• Valor dos tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e Cide): Apresentação das contribuições federais que incidem sobre os combustíveis.

A placa plástica, que deve ser visível e de fácil leitura na entrada do estabelecimento, tem a função de informar ao consumidor a discriminação dos tributos que incidem sobre o preço final do combustível. O Decreto nº 10.634/2021 estabelece que a placa deve conter:

• O valor médio regional do combustível no produtor ou no importador.
• O preço de referência para o ICMS.
• O valor do ICMS e demais tributos estaduais (se houver).
• O valor dos tributos federais (PIS/Pasep e Cofins/CIDE).

É importante ressaltar que a responsabilidade pelas estimativas e cálculos a serem efetuados na placa é exclusiva dos postos revendedores de combustíveis automotivos, conforme o art. 3º do Decreto nº 10.634/2021.

• Material: Rígido, plástico ou metálico.
• Dimensões mínimas: 0,50m de largura por 0,70m de comprimento (50cm x 70cm).
• Localização: Deve ser fixada em local visível para os consumidores, geralmente na área das bombas medidoras.
• Informações essenciais:
  • Valor médio regional do combustível (no produtor ou importador).
  • Preço de referência para o ICMS.
  • Valor do ICMS e demais tributos estaduais (se houver).
  • Valor dos tributos federais (PIS/Pasep, Cofins/CIDE).